Detalhes do Acórdão - 3418/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3418

Acórdão

3418/2017

Processo

536960/2017

Data da Sessão

27/07/2017

Data de Publicação

03/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE LONDRINA e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Pregão Presencial para contratação de serviço de gerenciamento de manutenção de frota. Exigência de utilização de serviço de tabela de preços fornecido por uma única empresa, inclusive para a elaboração da proposta, quando existem outras no mercado. Necessidade de justificativa prévia e fundamentada de ordem técnica ou econômica. Possível ofensa aos princípios da competitividade e da isonomia. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão de Pregão Presencial para contratação de serviço de gerenciamento de manutenção de frota. Edital que exige utilização de serviço de tabela de preços fornecido por um única empresa, podendo acarretar em preferência de marca quando ausente justificativa prévia e fundamentada.