Detalhes do Acórdão - 3280/2017 - Segunda Câmara

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Acórdão
3280/2017
Processo
463373/2013
Data da Sessão
19/07/2017
Data de Publicação
04/08/2017
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1649
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Segunda Câmara
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Origem
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Classificação da Decisão
Interessados
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, CRISTIELLY LIBORIO OLIVEIRA DA SILVA, DEVANIR MARTINELLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 6210))

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema