Detalhes do Acórdão - 3293/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3293

Acórdão

3293/2017

Processo

210097/2017

Data da Sessão

19/07/2017

Data de Publicação

04/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1649

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

KELLI PEREIRA DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, ONIVALDO PEREIRA DA SILVA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Ato de Pessoal. Pensão concedida à filha universitária. Ausência de manifestação expressa sobre a certidão de casamento acostada aos autos. Conhecimento e provimento sem concessão de efeitos infringentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento de recurso de embargos de declaração oposto em face de decisão que concedeu registro de ato de concessão de pensão à filha universitária de servidor público falecido. Ausência de manifestação da decisão embargada acerca da certidão de casamento, evidenciando a existência de outra beneficiária.