Detalhes do Acórdão - 3387/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3387

Acórdão

3387/2017

Processo

265303/2014

Data da Sessão

26/07/2017

Data de Publicação

07/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1650

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PARANAPOEMA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PARANAPOEMA, MARLY LOPES PATRIOTA e NIVALDO FAUSTINO DOS SANTOS

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Falta de credenciamento das instituições para receberem as aplicações e investimentos dos recursos do RPPS, exercício das funções técnicas de contabilidade e de assessoria jurídica de forma contrária ao Prejulgado nº 06 e falta de encaminhamento do Relatório do Controle Interno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalvas em razão da falta de credenciamento das instituições para receberem as aplicações e investimentos dos recursos do RPPS, o exercício das funções técnicas de contabilidade e de assessoria jurídica de forma contrária ao Prejulgado nº 06 e a falta de encaminhamento do Relatório do Controle Interno.