Detalhes do Acórdão - 3391/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3391

Acórdão

3391/2017

Processo

831213/2015

Data da Sessão

27/07/2017

Data de Publicação

07/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1650

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA e MARCOS ZANDONA

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO Nº 4226/15-S1C. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA. EXERCÍCIO DE 2013. DESCUMPRIMENTO AO PREJULGADO Nº 06-TCE-PR. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 08. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou pela irregularidade das contas com aplicação de multa. Provimento do recurso para determinar a regularidade das contas com ressalvas e afastamento da multa aplicada, em razão da anterior utilização de servidor com cargo de provimento em comissão do Executivo municipal.