Detalhes do Acórdão - 3399/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3399

Acórdão

3399/2017

Processo

542389/2013

Data da Sessão

27/07/2017

Data de Publicação

07/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1650

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO COVEZZI DA SILVA, JURANDIR ALVES CONTRO, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ e outros.

Ementa

Ementa: Representação. Supostas irregularidades cometidas pelo assessor jurídico do Município de São Carlos do Ivaí. Pela improcedência da Representação e recomendações ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação noticiando supostas irregularidades na realização de concurso público e suposto acúmulo de funções pelo controlador interno. Improcedência da representação, recomendando ao Poder Executivo municipal que promova a alteração de lei municipal a fim de que a nomeação para o cargo de controlador interno ocorra por período previamente definido e obedeça o princípio da segregação das funções quando da nomeação de servidor.