Detalhes do Acórdão - 3373/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3373

Acórdão

3373/2017

Processo

38408/2016

Data da Sessão

26/07/2017

Data de Publicação

07/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1650

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

LILIAN RAMOS NARLOCH, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA e PAULO GODOI DOS SANTOS

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de diárias em desacordo com a legislação e princípios basilares do direito administrativo. Pela irregularidade das contas. Pelo ressarcimento ao erário e aplicação de multas. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas tomadas extraordinariamente em razão de pagamentos irregular de diárias, com determinação de restituição integral dos valores e aplicação de multa ao gestor.