Detalhes do Acórdão - 3384/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3384

Acórdão

3384/2017

Processo

464498/2017

Data da Sessão

26/07/2017

Data de Publicação

07/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1650

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AGILEU CARLOS BITTENCOURT e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Embargos de Declaração. Processo de Servidor do Tribunal. Indeferimento do pedido de afastamento do teto remuneratório do art. 37, XI na soma dos proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão. Inocorrente omissão quanto á fundamentação da decisão. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de embargos de declaração opostos em face de acórdão que indeferiu o pagamento integral dos vencimentos devidos em razão do exercício de cargo em comissão, sem a limitação do teto remuneratório.  Negativa de provimento ao recurso ante a inocorrência dos vícios alegados.