Detalhes do Acórdão - 3403/2017 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3403/2017
Processo
356542/2014
Data da Sessão
27/07/2017
Data de Publicação
07/08/2017
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1650
Decisão na Íntegra (PDF)
Copiar Ementa
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, JOSE MARIA REIS JUNIOR, MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

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