Detalhes do Acórdão - 3407/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3407

Acórdão

3407/2017

Processo

81193/2011

Data da Sessão

27/07/2017

Data de Publicação

07/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1650

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS DO IVAÍ, FERNANDO COVEZZI DA SILVA, JOAQUIM MARCOS FILGUEIRA DOS SANTOS e outros.

Ementa

Ementa: Representação.  Município de São Carlos do Ivaí. Possíveis irregularidades. Compras com destinação indevidas. Distribuição de combustíveis à terceiros. Direcionamento de contratos. Utilização de bem público em interesse particular. Promoção pessoal nas placas dos veículos oficiais. Pela procedência parcial. Multas. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação em razão de irregularidades em contratos de compra de combustível com direcionamento em razão do acordo prévio de vencedores com aplicação de multa ao gestor em razão da omissão no dever de contratar a proposta mais vantajosa. Inconformidade quanto a utilização de planas nos veículos com identificação pessoal, com aplicação de multa em razão da promoção pessoal.