Detalhes do Acórdão - 3506/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3506

Acórdão

3506/2017

Processo

496465/2015

Data da Sessão

03/08/2017

Data de Publicação

10/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1653

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TAMARANA

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDA YOKO NAKAOKA ROCHEDO, MANOEL YOSHIO GOTO, MUNICÍPIO DE TAMARANA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Pregão Presencial – Fornecimento de pneus novos - Supostas irregularidades: (a) Exigência de apresentação de declaração expedida por, no mínimo, 02 (duas) montadoras automotivas nacionais comprovando que o produto ofertado é de sua linha de montagem; (b) Exigência de pneus de fabricação nacional; (c) Inobservância da Lei Complementar nº 123/2006 – Ausência de previsão de cota exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte (fracionamento de até 25% do objeto de natureza divisível - artigo 48, inciso III, da Lei n.º 123/2006) – Pela procedência parcial – Inexistência de má-fé. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação para aquisição exclusiva de pneus nacionais em detrimento e importados constitui exigência excessiva e viola competitividade, afronta ao art. 3º da Lei nº 8.666/93.  Ausência de fracionamento de 25% do objeto para licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Não aplicação da multa administrativa ante a ausência de caracterização de má-fé do gestor, anterioridade do certame ao Acórdão nº 1045/16 do Tribunal Pleno, e ainda, considerando que a realização da licitação ter ocorreu poucos meses após a entrada em vigor da LC 147/2014, a qual alterou a LC nº 123/2006, tendo gerado diversas dúvidas interpretativas.