Detalhes do Acórdão - 3348/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3348

Acórdão

3348/2017

Processo

59406/2014

Data da Sessão

25/07/2017

Data de Publicação

11/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1654

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE AMPÉRE

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2013. (Número SIT: 13326))

Ementa

Prestação de contas de transferência – Município de Ampére à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ampére - Instrução da COFIT e MPC regularidade com ressalva e recomendação - Regularidade das contas com ressalva e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária. Falhas formais e ausência das listagens que identifiquem as pesquisas de preços e os respectivos ganhadores de cada item cotado, em contrariedade ao disposto no art. 9º, § 2º e no art. 15, § 8º, II, ambos da Instrução Normativa nº 61/2011-TC. Ressalva. Recomendação.