Detalhes do Acórdão - 3388/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3388

Acórdão

3388/2017

Processo

637758/2014

Data da Sessão

26/07/2017

Data de Publicação

11/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1654

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO e outros.

Ementa

Reserva remunerada a pedido, com base no art. 157, § 4º, III, da Lei nº 1.923/54 (Código da Polícia Militar do Estado). Afastada a aplicação da Lei nº 7.634/82, que permite o aproveitamento do tempo de contribuição de INSS, sobre serviços prestados à iniciativa privada, dada sua incompatibilidade com a lei específica, nos termos do art. 42, §1º, combinado com o art. 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema