Detalhes do Acórdão - 3422/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3422

Acórdão

3422/2017

Processo

254587/2011

Data da Sessão

01/08/2017

Data de Publicação

11/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1654

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAITON CLEBER MENDES, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse do Município de Pérola ao Instituto Confiancce. Exercício de 2010. Despesas comprovadas parcialmente. Irregularidade das contas com recolhimento parcial dos recursos, e multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Aatividades voltadas a saúde. Ausência parcial de comprovação das despesas realizadas, dentre elas a cobrança de taxas administrativas; terceirização indevida; transgressão da Lei de Responsabilidade Fiscal e Contratação de ACS e Agentes de Combate a endemias por meio de parceria; permaneceram irregulares, sem contestação. 
Recolhimento parcial dos recursos repassados. Contas irregulares.