Detalhes do Acórdão - 3521/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3521

Acórdão

3521/2017

Processo

102818/2002

Data da Sessão

08/08/2017

Data de Publicação

15/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1656

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU e MASAO TAKECHI

Ementa

Resultado Orçamentário Deficitário. Expressiva redução dos repasses a cargo dos entes consorciados. Comprovação. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Regularidade. Ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde. Resultado orçamentário deficitário. Ausência de demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira. Ausência do Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC). Considerando que as contas foram apresentadas há mais de 15 anos e, ausente quaisquer apontamento de malversação de recursos públicos, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade conversão destas irregularidades em ressalvas.