Detalhes do Acórdão - 3481/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3481

Acórdão

3481/2017

Processo

450101/2017

Data da Sessão

02/08/2017

Data de Publicação

15/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1656

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF, JOAO MENDONCA DA SILVA, LUIZ AUGUSTO BELLUSCCI CAVALCANTE e outros.

Ementa

Comunicação de irregularidade. Reposições inflacionárias concedidas por Decretos ao prefeito e vice-prefeito. Mesmos índices (INPC) e nas mesmas datas em que se derem as recomposições inflacionárias dos salários dos servidores municipais do Executivo. Falha formal que, excepcionalmente, pode ser ressalvada. LDOs permitiam recomposição dos servidores municipais por decretos. Arquivamento, com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Revisão dos valores  de subsídios de agentes políticos. Inexistência de lei específica para a fixação dos valores, exigida pelo art. 37, X da CF/88.