Detalhes do Acórdão - 3612/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3612

Acórdão

3612/2017

Processo

319870/2017

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

16/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1657

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

LIDER CAPACITACAO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA-ME e MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial. Ausência de abertura de prazo recursal diante de intenção de recorrer manifestada após a declaração do vencedor. Irregularidade sanada após a expedição da medida cautelar que determinou a suspensão do certame. Ausente prova inequívoca das demais irregularidades, ou de demonstração de que forma afetariam o resultado do certame ou impediriam o atingimento da sua finalidade. Pela revogação da medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação em licitação. Pregão Presencial. Não configurada as alegações de incompatibilidade do ramo de atividade de uma das empresas licitantes com o objeto licitado; de indícios de conluio e de inexequibilidade da proposta vencedora. Revogação de Medida Cautelar.