Detalhes do Acórdão - 3613/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3613

Acórdão

3613/2017

Processo

538726/2017

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

16/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1657

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ e URBTEC TM - ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Tomada de Preços para contratação de empresa de engenharia para desenvolvimento de estudos e pesquisas de trânsito, transporte público urbano e elaboração do plano municipal de mobilidade urbana. Exigência, como requisitos de qualificação técnica, de diploma de pós-graduação apostilado pelo CREA, de engenheiro especialista unicamente em trânsito urbano ou engenharia de tráfego, e de Certidões de Acervo Técnico aparentemente não correspondentes a parcelas de maior relevância ou de valor significativo na contratação. Necessidade de justificativa prévia e fundamentada para exigências potencialmente restritivas. Exigência de vínculo empregatício com os profissionais detentores das Certidões de Acervo Técnico. Aparente contrariedade a precedentes desta Corte Estadual e do Tribunal de Contas da União. Possível ofensa aos princípios da competitividade e da isonomia. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação em processo de licitação questionando exigências contidas no Edital impugnado. Exigência de diploma de pós-graduação apostilado pelo CREA; de engenheiro especialista unicamente em trânsito urbano ou engenharia de tráfego, de certidões de acervo técnico. Aparente contrariedade a precedentes do TCE Paraná e TCU. Deferimento de Medida cautelar de suspensão do certame.