Detalhes do Acórdão - 3607/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3607

Acórdão

3607/2017

Processo

227683/2009

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

16/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1657

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ARAMIS MEREB CALIXTO, BRUSAMOLIN & KAVINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ e outros.

Ementa

DENÚNCIA. Irregularidade. Pregão nº 01/2009 (consultoria jurídica). Violação à Lei nº 10.520/02. Preliminares afastadas. Terceirização de atividades típicas e próprias do Legislativo. Contratação de Consultoria jurídica em desacordo com o Prejulgado nº 06 do TCE-PR. Inadequação da modalidade Pregão eleita. Ofensa à publicidade do Aviso de licitação. Irregularidade na designação de pessoal. Irregularidade na designação de pregoeira. Pregão nº 03/2009 (aquisição material gráfico). Vício de publicidade. Pela parcial procedência com aplicação de multas e imposição do dever de restituição integral do valor pago. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização de atividades típicas e próprias do Legislativo. Contratação de Consultoria jurídica em desacordo com o Prejulgado nº 06 do TCE-PR. Inadequação da modalidade Pregão eleita. Ofensa à publicidade do Aviso de licitação. Irregularidade na designação de pessoal. Irregularidade na designação de pregoeira.