Detalhes do Acórdão - 3605/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3605

Acórdão

3605/2017

Processo

533631/2016

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

17/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1658

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, EDGAR BUENO, LUIS ALBERTO MORENO e outros.

Ementa

EMENTA: Relatório de Auditoria. Programa de Desenvolvimento Integrado de Cascavel. Contrato de Empréstimo pelo Banco Interamericano e aporte de contrapartida do Município de Cascavel. Encaminhamento ao Município de Cascavel.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório de Auditoria. Programa de Desenvolvimento Integrado de Cascavel. Contrato de Empréstimo pelo Banco Interamericano e aporte de contrapartida do Município de Cascavel. Recomendações do Relatório são suficientes para corrigir as irregularidades apontadas ao longo da execução do contrato. Falha de controle interno que resultaram na execução de alguns serviços de má qualidade, como calçadas, meios-fios e rampas para deficientes que, além de representarem prejuízos estéticos, dificultam a acessibilidade e apresentam uma diminuição em suas vidas úteis. Recomendações ao gestor:  1. Suspender os pagamentos relativos aos serviços de pavimentação em CBUQ; 2. Identificar, mediante execução de ensaios e respectivos laudos técnicos, os locais onde já foram executados serviços em desacordo com as especificações das normas técnicas e do projeto em relação: 2.1. Ao teor de betume, granulometria e espessura final da camada, que com pouco tempo de uso, já presentam sinais de baixa qualidade da massa asfáltica; 2.2. Aos defeitos de execução do revestimento asfáltico nas emendas de panos e juntas longitudinais e transversais, que apresentam desníveis;
3. Exigir a correção imediata, sem ônus para o município, dos pontos que apresentam problemas identificados conforme item anterior; 4. Documentar os procedimentos recomendados acima mediante
registros que comprovem as ações realizadas; 5. A retomada dos pagamentos dos serviços de pavimentação em CBUQ somente poderá ocorrer após a efetiva comprovação de que as correções foram executadas; 6. Pagar somente serviços executados e medidos que estejam de acordo com as normas técnicas e especificações de contrato; Que o Município de Cascavel elabore planejamento das obras públicas que atenda por completo as definições e conceitos do Projeto Básico, fixados no Art. 6º, IX da Lei nº 8.666/1993 1. Que a Administração Municipal (UCP/SEPLAN) promova a adequação do preço unitário do item “concreto fck=25mpa” aos preços de mercado à época, por meio da formalização de termo aditivo contratual. 2. Que a Administração Municipal e a UCP promovam a verificação dos orçamentos referenciais de obras públicas de modo a garantir que os preços unitários estejam adequados aos preços de mercado à época, antes da realização da licitação.