Detalhes do Acórdão - 3596/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3596

Acórdão

3596/2017

Processo

210437/2017

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

17/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1658

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e NELSON JOSE TURECK

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Dano ao erário. Pagamento de obra não concluída. Responsabilidade do gestor à época. Contas irregulares. Restituição de valores. Multa. Recurso de Revista. Conhecimento. Não provimento. Responsabilidade decorrente de gestão ineficiente e irresponsável. Ônus da prova: gestor. Ato discricionário: necessidade de controle. Manutenção da decisão recorrida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Conhecimento. Não provimento. Tomada de Contas Extraordinária. Dano ao erário. Responsabilidade decorrente de gestão ineficiente e irresponsável. Manutenção da decisão recorrida.