Detalhes do Acórdão - 3611/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3611

Acórdão

3611/2017

Processo

520959/2017

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

17/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1658

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Recurso de Agravo. Despacho que determinou o encerramento de Representação, sem resolução de mérito. Irregularidades referentes a obra de construção do prédio da Câmara de Vereadores. Fatos objeto de Ação Civil de Improbidade Administrativa em trâmite junto à comarca de origem. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades referentes a obra de construção do prédio da Câmara de Vereadores.