Detalhes do Acórdão - 3609/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3609

Acórdão

3609/2017

Processo

281586/2016

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

17/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1658

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY ALBERTI NETO e CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA

Ementa

Recurso de Revista. Exercício do cargo de contador e assessor jurídico em desacordo com o Prejulgado nº 06. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exercício do cargo de contador e assessor jurídico em desacordo com o Prejulgado nº 06. Gestor que ao assumir a Presidência da Câmara recebeu-a sem a devida estrutura de pessoal e passou a tomar diligências para regularização com a admissão de servidores efetivos. Afastamento da multa. Manutenção da ressalva no julgamento das contas ante o lapso temporal de dois anos para regularização, configurando a continuidade da terceirização de atividades essenciais.