Detalhes do Acórdão - 3601/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3601

Acórdão

3601/2017

Processo

733173/2015

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

17/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1658

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO FABRO, ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A e JOÃO VICENTE BRESOLIN ARAÚJO

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Ferroeste. Conta em instituição financeira não oficial. Conta utilizada para pagamento de fornecedores. Ausência de licitação. Infração à nora legal infraconstitucional. Precedentes. Tema não ventilado na instrução processual. Observância do devido processo legal. Remanejamento. Regularidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedimento licitatório para contratação de instituição financeira para depósito dos recursos destinados ao pagamento de fornecedores. Não ventilação da questão da ausência de licitação durante a instrução processual. Aplicação do princípio do devido processo legal.