Detalhes do Acórdão - 3534/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3534

Acórdão

3534/2017

Processo

274420/2015

Data da Sessão

09/08/2017

Data de Publicação

18/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1659

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA KUBIAK DAL PAI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO e VILSO DOS SANTOS

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO, exercício de 2014. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em decorrência da Inconsistência no Registro do Passivo Atuarial em Relação ao Laudo respectivo ao exercício de 2014. Com RESSALVA quanto a Extrapolação do limite da Taxa de Administração Fixada em Lei Própria para despesas de organização e funcionamento da Unidade Gestora do RPPS. Com RECOMENDAÇÃO e aplicação de MULTA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Extrapolação do limite da Taxa de Administração Fixada em Lei Própria para despesas de organização e funcionamento da Unidade Gestora do RPPS.