Detalhes do Acórdão - 3549/2017 - Segunda Câmara

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Acórdão
3549/2017
Processo
527430/2017
Data da Sessão
09/08/2017
Data de Publicação
17/08/2017
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1658
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Segunda Câmara
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Origem
MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA
Classificação da Decisão
Interessados
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI e MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema