Detalhes do Acórdão - 3675/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3675

Acórdão

3675/2017

Processo

585414/2017

Data da Sessão

17/08/2017

Data de Publicação

21/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1660

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Ementa

Certidão liberatória. Aplicação de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Não atendimento, no exercício 2016. Gestão anterior. Proposta de pactuação de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para regularização. Medida administrativa necessária ao saneamento da irregularidade. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Deferimento do pedido de certidão liberatória que incluiu proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Gestão, indicando valores a serem aplicados em edução nos exercícios seguintes, de modo a compensar o deficit constatado no exercício anterior em razão do não atingimento do limite mínimo de despesas com educação.