Detalhes do Acórdão - 3547/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3547

Acórdão

3547/2017

Processo

392233/2017

Data da Sessão

09/08/2017

Data de Publicação

17/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1658

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA

Classificação da Decisão

Interessados

LUCIANO DIAS e MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA

Ementa

Certidão Liberatória. Saneamento das pendências referentes à Agenda de Obrigações. Ausência de violação ao artigo 15 da Resolução 43/2001 do Senado Federal. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Deferimento de certidão liberatória visando o recebimento de transferências voluntárias do Estado de forma a permitir o pagamento de empresas para execução de obras públicas. Pendências municipais relativas à Agenda de Obrigações sanadas.