Detalhes do Acórdão - 3588/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3588

Acórdão

3588/2017

Processo

246180/2017

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

21/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1660

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV

Ementa

Embargos de declaração. Ministério Público de Contas. Alegação de omissão acerca de solicitação Ministerial de realização de diligência ao Prefeito, para que indicasse de que modo foram gastos  cerca de R$ 5.500.000,00 referentes ao incremento de gastos com pessoal, no período em que incidiram as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Matéria estranha aos objetivos do processo de alerta, cuja análise foi reportada ao processo de prestação de contas do Município, exercício de 2016. Desprovimento dos Embargos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de requerimentos do Ministério Público em processo de alerta. Matéria estranha aos objetivos do processo de alerta, cuja análise deve ser realizada em processo de prestação de contas.