Detalhes do Acórdão - 3586/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3586

Acórdão

3586/2017

Processo

789580/2016

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

21/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1660

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE DE CURITIBA e MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET

Ementa

Recurso de Revista. Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente de Curitiba. Atraso do envio de dados ao SIM -AM. Fatos alheios ao controle da Entidade. Multa afastada. Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso do envio de dados ao SIM - AM que constitui fato alheio ao controle da Entidade, de modo que resta afastada a multa.