Detalhes do Acórdão - 3603/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3603

Acórdão

3603/2017

Processo

254605/2009

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

21/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1660

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ARQUIMEDES RESTELATO DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, EMERSON FUZETI ABATI e outros.

Ementa

Representação. Município de Dois Vizinhos. Acúmulo de cargos. Cargos de professor. Cargos em comissão. Cargos não técnicos. Acúmulo de remunerações. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acúmulo de cargos de professor por agentes públicos municipais. Aplicação de multa e determinação de ressarcimento. Regularidade da questão referente a servidora aposentada e nomeada a cargo em comissão.