Detalhes do Acórdão - 3590/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3590

Acórdão

3590/2017

Processo

762908/2016

Data da Sessão

10/08/2017

Data de Publicação

21/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1660

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados

FABIAN PERSI VENDRUSCOLO, HERALDO TRENTO, MUNICÍPIO DE GUAÍRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Revogação do edital na fase inicial do certame. Inocorrência de prejuízo. Pelo encerramento do processo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Encerramento da representação cumulada com pedido de suspensão em razão da revogação do pregão presencial em fase inicial,  sem que tenham sido apresentadas propostas e ausente qualquer ocorrência de prejuízo para os licitantes ou para o ente público.