Detalhes do Acórdão - 3562/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3562

Acórdão

3562/2017

Processo

71959/2013

Data da Sessão

09/08/2017

Data de Publicação

22/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1661

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JEFERSON TELMO REIS, WALKIRIA WIZIACK ZAUITH DE PAULI e outros.

Ementa

Ementa: Ato de inativação. Ausência de declaração de não acúmulo de benefícios devidamente assinada pelo servidor. Aparente acumulação irregular de cargos. Negativa de registro, com aplicação de multa e instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de registro de ato de inativação em razão de ausência de declaração de não acúmulo de benefícios assinada pelo servidor. Aparente acumulação irregular. Aplicação de multa e instauração de Tomada de Contas Extraordinária.