Detalhes do Acórdão - 3555/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3555

Acórdão

3555/2017

Processo

370060/2009

Data da Sessão

09/08/2017

Data de Publicação

22/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1661

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDER JOSÉ DE AZEVEDO, ALFO DIAS DE SOUZA, ANDERSON LUIZ BUENO e outros.

Ementa

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Atraso na remessa dos dados bimestrais do SIM-AM. Conversão em ressalva. Pagamento de função gratificada para servidores
comissionados. Criação irregular de cargos. Prática de nepotismo. Pagamento de diárias sem a correspondente comprovação de participação no evento. Irregularidade das
contas, com restituição de valores e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade de Tomada de Contas em razão quadro de pessoal irregular, pagamento indevido de funções gratificadas e criação irregular de cargos; contratação de parentes para cargos de chefe de gabinete e secretário jurídico; e irregularidades na concessão de diárias a vereadores e servidores. Aplicação de multa e determinação de restituição de valores. Conversão em ressalva quanto ao item relativo ao atraso na entrega de dados bimestrais do SIM-AM.