Detalhes do Acórdão - 3571/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3571

Acórdão

3571/2017

Processo

282887/2014

Data da Sessão

09/08/2017

Data de Publicação

22/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1661

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON MIOTTI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE e KEILA FERREIRA DE SOUZA

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Exercício das funções técnicas de contabilidade e de assessoria jurídica de forma contrária ao Prejulgado nº 06. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2013. Falta de credenciamento de Instituições Financeiras.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas municipais com ressalva quanto as funções da assessoria jurídica e contabilidade realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 06; inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2013 regularizada em exercício posterior; e a falta de credenciamento das instituições para receberem as aplicações e investimentos dos recursos do RPPS.