Detalhes do Acórdão - 3557/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3557

Acórdão

3557/2017

Processo

154290/2013

Data da Sessão

09/08/2017

Data de Publicação

22/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1661

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE JATAIZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE JATAIZINHO, ELIO BATISTA DA SILVA, MAURÍCIO APARECIDO TERRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 8717))

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Extrapolação de valores previstos no plano de aplicação. Ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços realizadas. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de transferência voluntária relativa ao fornecimento de apoio técnico e administrativo à entidade de proteção à maternidade e à infância, apoio e manutenção do projeto guarda-mirim, do centro de convivência para idosos, do centro de atendimento à família. Ressalvando a extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação aprovado e a ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços realizadas.