Detalhes do Acórdão - 3558/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3558

Acórdão

3558/2017

Processo

212559/2013

Data da Sessão

09/08/2017

Data de Publicação

22/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1661

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRO ASSISTENCIAL LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DEJAIR VALERIO, HUMBERTO BOTTI DE CASTRO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 06/2012. (Número SIT: 5724))

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas comprovadas por meio de recibo simples e despesas irregulares em função da incompatibilidade com fornecedor pessoa jurídica. Despesas realizadas no ano de implantação do SIT. Objetivos do convênio atingidos. Regularidade com ressalvas e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalva, a despeito das irregularidades quanto a comprovação de despesas por meio de recibo simples e a incompatibilidade de despesas com fornecedor pessoa física. Despesas realizadas no ano de implementação do sistema SIT. Recomendação.