Detalhes do Acórdão - 3633/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3633

Acórdão

3633/2017

Processo

989430/2016

Data da Sessão

15/08/2017

Data de Publicação

23/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1662

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR LUIZ MACIEL, JOSÉ ROBERTO RUIZ, LAZARO DOMINGOS DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. COFAP pela legalidade e registro. MPC pelo registro com aplicação de multa do art. 87, inc. II, “a” da LC n° 113/2005 ao gestor responsável pelo o atraso no envio do processo. Pelo registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de aposentadoria por idade e tempo de contribuição de servidor. Ausência de aplicação de multa pelo atraso no envio do ato.