Detalhes do Acórdão - 3680/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3680

Acórdão

3680/2017

Processo

685260/2014

Data da Sessão

17/08/2017

Data de Publicação

24/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1663

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PEROBAL

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON MOURA NEVES, ALMIR DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS BARRADAS e outros.

Ementa

Representação. Município de Perobal. Promoção pessoal. Verba Federal. Competência do Tribunal de Contas da União. Processo. Ação civil pública. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação em razão da irregularidade da promoção pessoal por parte do gestor. Utilização indevida de recursos púbicos na construção do portal da cidade. Determinação de restituição da verba e aplicação de multa proporcional ao dano.