Detalhes do Acórdão - 3673/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3673

Acórdão

3673/2017

Processo

308506/2016

Data da Sessão

17/08/2017

Data de Publicação

24/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1663

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ DE CARVALHO FILHO, MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL e PEDRO SERGIO MILESKI

Ementa

Recurso de Revista. Ato de Inativação. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Implementação dos requisitos pelo servidor. Boa-fé. Conhecimento e provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de ato de inativação de servidor a despeito da ausência de contribuição previdenciária, tendo em vista que não pode ser responsabilizado por falha atribuível a própria Administração Pública. Município com número reduzido de servidores que optou por não instituir o fundo de previdência e passou a arcar com todos os custos previdenciários. Manutenção da determinação de tomada de contas.