Detalhes do Acórdão - 3640/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3640

Acórdão

3640/2017

Processo

286610/2014

Data da Sessão

16/08/2017

Data de Publicação

25/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1664

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA

Classificação da Decisão

Interessados

ADÃO MARCOS COUTINHO, MARCIA PAULA BULLA DA SILVA e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA, exercício de 2013. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em decorrência a) Divergências de saldos em quaisquer das Classes ou Grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM/AM e a Contabilidade; b) Falta de Credenciamento das instituições para receberem as aplicações e investimentos dos recursos do RPPS; c) Falta de encaminhamento das informações atuariais do RPPS e, também, o apontamento relacionado ao Não encaminhamento do Laudo Atuarial vigente para o exercício de 2013; d) Falta de encaminhamento do demonstrativo analítico contendo a posição dos investimentos e aplicações financeiras do RPPS e das respectivas informações dos credenciamentos e licitações, quando couber e) Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Com aplicação de MULTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em prestação de contas da Previdência Social, com aplicação de multa.