Detalhes do Acórdão - 3059/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3059

Acórdão

3059/2017

Processo

173504/2008

Data da Sessão

05/07/2017

Data de Publicação

25/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1664

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO MEDICO HOSPITALAR DR. LINCOLN GRACA DE JOAQUIM TAVORA, CLÁUDIO REVELINO, FABRICIO MORENO e outros.

Ementa

EMENTA. Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir de documentação autuada como Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse de recursos do Município de Joaquim Távora à Associação Médico-Hospitalar Dr. Lincoln Graça, concernente ao Termo de Convênio n.º 001/2007. 2. Realização de inspeção. Manutenção dos achados concernentes a prestação de contas incompleta, despesas não comprovadas, terceirização irregular dos serviços públicos na área da saúde e ausência de pesquisa de preços na realização de despesas. Irregularidade das contas dos responsáveis. Restituições ao erário, com multas proporcionais aos danos. Multas relativas às falhas encontradas. Comunicação ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas relativas a convênio voltado ao planejamento, promoção e coordenação de programas governamentais e institucionais na área da saúde. Prestação de contas incompleta, despesas não comprovadas, terceirização irregular dos serviços públicos na área da saúde e ausência de pesquisa de preços na realização de despesas. Aplicação de multas e determinação de restituição.