Detalhes do Acórdão - 3690/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3690

Acórdão

3690/2017

Processo

151637/2013

Data da Sessão

22/08/2017

Data de Publicação

28/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1665

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FÊNIX

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR MOLINA SERRANO, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, EDWALDO GOMES DE SOUZA e outros.

Ementa

Ementa: Tomada de contas extraordinária. Irregularidades de responsabilidade do gestor municipal integralmente sanadas. Irregularidades de responsabilidade dos órgãos estaduais devem ser apuradas em procedimento próprio. Objeto cumprido. Regularidade das Contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária instaurada em razão da ausência de prestação de contas de transferência voluntária por parte do município. Irregularidades de responsabilidade do gestor municipal sanadas integralmente, sendo julgadas regulares as contas.