Detalhes do Acórdão - 3787/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3787

Acórdão

3787/2017

Processo

10762/2015

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

31/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1668

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO

Ementa

EMENTA: Retificação de acórdão, consoante previsão do § único, do art. 471, do RITCE/PR. Resposta a consulta acerca da possibilidade de pagamento de despesas administrativas em transferência voluntária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Retificação de acórdão versando sobre consulta pública acerca  da possibilidade de pagamento de despesas administrativas em transferência voluntária. Ausência da proposta complementar.