Detalhes do Acórdão - 3784/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3784

Acórdão

3784/2017

Processo

892224/2016

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

31/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1668

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA DE PINHAIS, FONTENEIN DE OLIVEIRA FRANCO, MICHELE CAPUTO NETO e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. O § 9°, do art. 3°, da LC 123/06 impõe o desenquadramento da empresa como de pequeno porte no mês seguinte àquele em que houver excesso de faturamento – os efeitos podem ser postergados para o próximo ano calendário se o excesso for inferior a 20%. Penalidade deve ser aplicada em observância aos elementos fáticos e em atenção ao princípio da razoabilidade – causas atenuantes, ausência de fraude. Provimento parcial – transformação da declaração de inidoneidade em multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desenquadramento do tratamento diferenciado e favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte omitido pela empresa contratada. Transformação da penalidade de declaração de inidoneidade para multa administrativa. Desproporcionalidade da penalidade mais gravosa. Mitigação em razão do valor da contratação, ausência de demonstração de prejuízo ao erário e ausência de necessidade de encaminhamento de informações mensais à Receita Federal acerca de receitas.