Detalhes do Acórdão - 3792/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3792

Acórdão

3792/2017

Processo

964918/2016

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

31/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1668

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, MARIA DE LOURDES GOMIDE MAFRA MAGALHAES e outros.

Ementa

Recurso de revista. Aposentadoria voluntária. Assembleia Legislativa. Verba de Representação. ADI 4814-STF. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de ato de inativação uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4814 STF está pendente de julgamento e ausente concessão de liminar suspendendo a vigência e eficácia da lei estadual que estabelece verba de representação aos servidores da Assembleia Legislativa.