Detalhes do Acórdão - 3789/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3789

Acórdão

3789/2017

Processo

389590/2016

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

31/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1668

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

MOVEIS ANDRIEI LTDA - ME, MUNICÍPIO DE IRATI e ODILON ROGÉRIO BURGATH

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Irregularidade no orçamento de uma das empresas. Exigências indevidas de laudos do INMETRO e ABNT. Ausência de exigência de inscrição no CREA. Possíveis irregularidades não caracterizadas. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em pregão presencial para registro de preços para aquisição de equipamentos de lazer para reforma de parques e praças municipais. Recomendação ao município para que exponha na fase interna das futuras licitações as justificativas das exigências previstas em função do objeto.