Detalhes do Acórdão - 3781/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3781

Acórdão

3781/2017

Processo

692068/2010

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

31/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1668

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR OGLIARI, CARLOS ALBERTO DITTERT DE CAMARGO, CIRO MACEDO RIBAS JUNIOR e outros.

Ementa

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. DER. Exercício financeiro de 2010. Dispensas de licitação pelo DER e suas Superintendências em afronta à Lei de Licitações. Irregularidade. Aplicação de multa aos gestores. Encaminhamento do processo à 4ª ICE e ao MPPR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas irregulares. Excesso de dispensa de licitação. Fracionamento indevido de despesas e  indícios de um eventual direcionamento das contratações em prol de empresas determinadas. Aplicação de multa.