Detalhes do Acórdão - 3795/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3795

Acórdão

3795/2017

Processo

481660/2009

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

31/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1668

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA VIGIA-ME, ELISANGELA BARP e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Dispensa de licitação. Inconformidades com a Lei de Licitações. Procedimento forjado. Contratação de empresa sem licitação. Prejuízo ao erário. Procedência. Restituição de valores, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratar com o Poder Público.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em processo de dispensa de licitação. Ausência de demonstração da situação emergencial ou de calamidade pública que justificasse a contratação direta. Extrapolação do prazo máximo de 180 dias da contratação emergencial. Ausência de apresentação de certidões de regularidade fiscal necessárias à contratação direta.  Responsabilização solidária dos gestores pela restituição aos cofres públicos. Proibição de contratar pelo prazo de 5 anos e inabilitação para o exercício de cargo de comissão no prazo de 5 anos.