Detalhes do Acórdão - 3802/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3802

Acórdão

3802/2017

Processo

742768/2015

Data da Sessão

24/08/2017

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1669

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO CANHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS ILHAS S/A- EMDEILHAS

Classificação da Decisão

Interessados

CINTIA MARIA LOPES DOS SANTOS, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS ILHAS S/A- EMDEILHAS e JOSÉ BAKA FILHO

Ementa

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Municipal. Sociedade de economia mista. Despesas injustificadas com juros e multas. Débito parcelado com o Governo Federal. Regularidade. Ausência de processos licitatórios para contratação de serviços e aquisição de bens. Manutenção da irregularidade e multas administrativas. Conhecimento e provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista em face de acórdão que julgou irregulares as contas em razão da ausência de licitações e realização injustificada de despesas com juros e multas, com aplicação de multa administrativa e determinação de restituição de valores. Reforma da decisão para afastamento da determinação de restituição de valores em razão da comprovação de que se tratava de dívida negociada e parcelada com o Governo Federal, contraída em exercícios anteriores.